Objectivo

​Esta área pretende ser a fonte de toda a legislação e regulamentos que dizem respeito à Educação em Moçambique. Assim esta área está organizada em legislação específica, decretos de lei e regulamentos.

 
 

 Legislação e Regulamentos

 

​Nome ​Tipo
Ficheiro
Criação do Ministério da Educação - 2010 ​Legislação
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Estatuto Orgânico do Ministério da Educação ​Legislação
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Lei do Sistema Nacional de Educação ​Legislação
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Atribuições e Competências do Ministério da Educação ​Legislação
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Normas de Funcionamento da Administração Pública ​Legislação
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Estratégia do Ensino Secundário ​Legislação
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Regulamento de Licenciamento e Funcionamento das Instituições de Ensino Superior ​Legislação
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Lei de Probidade Pública ​Legislação
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Política Nacional da Educação ​Legislação
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