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  1. Decreto nº 33/2006 trans. de funções e competência
  2. Processo de Ensino-Aprendizagem
  3. Exortação a todas as DPEC's e IFPs
  4. Despacho_6_GM_2010 Criação de modelo transitório 1
  5. Decreto 33/2008: Classif Patrim. Cult. Matchedje
  6. Decreto 27/2008: Criação da Esc. Sup. Jornalismo
  7. Dipl. Minist. 77/2008: Correcção Electrón. Exames
  8. Alteração da Lei da Lei do Ensino Superior
  9. Regulamento Ensino Básico
  10. Criação da CIREP
  11. Alterações do Calendário Escolar
  12. Politica Nacional de Cultura
  13. Revogação COREP
  14. Criação do Instituto de Bolsas de Estudo
  15. Regulamento de Exames
  16. Bibliotecas Provincias
  17. Lei do Ensino Superior
  18. Comissão Nac. Avaliação de Qualidade do Ensino
  19. Professores Eventuais
  20. Leio do Ensino Superior
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