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  1. Legislação atinente à criação do MEC
  Legislação atinente à criação do MEC
REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA - Decreto Presidencial nº 13/2005 de 4 de Fevereiro - Despacho da Primeira Ministra de 28/03/2005 - Decreto Presidencial nº 18/2005 de 31 de Março Estatuto Orgânico do MEC
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