Emitir pareceres e prestar demais assessoria jurídica;
Zelar pelo cumprimento e observância da legislação aplicável ao sector da Educação e Cultura;
Propor providências jurídicas que julgue necessárias;
Pronunciar-se sobre o aspecto formal das providências legislativas das áreas do sector da Educação e Cultura e colaborar no estudo e elaboração de projectos de diplomas legais;
Emitir pareceres sobre processos de natureza disciplinar, regularidade formal da instrução e adequação legal da pena proposta;
Emitir pareceres sobre processos de inquérito e sindicância e sobre adequação do relatório final à matéria investigada;
Emitir parecer sobre as petições, queixas e reclamações;
Analisar e dar forma aos contratos, acordos e outros instrumentos de natureza legal;
Assessorar os dirigentes em processo contencioso administrativo;
Preparar os projectos de diplomas legais, ordens de serviço e outros actos normativos;
Garantir a divulgação, interpretação e aplicação correcta e uniforme da legislação respeitante ao sector da Educação e Cultura;
Emitir parecer sobre acordos, protocolos, memorandos e contratos a celebrar com entidades nacionais e estrangeiras de interesse para o Ministério da Educação e Cultura;
Realizar outras actividades que lhe sejam determinadas nos termos da Lei.
Direcção
Director Nacional: Paulo Banguine
Localização
Edifício Sede do Ministério da Educação e Cultura, 5º andar
