MEC - Ministério da Educação e Cultura

Funções

Inspeccionar e fiscalizar a legalidade de todas as actividades das instituições dos Subsistemas de Educação Pré-Escolar, Educação Geral, Educação de Adultos, Educação Técnico-Profissional, Educação e Formação de Professores, Ensino Superior e das Áreas da Ciência e Cultura;
Inspeccionar e fiscalizar a aplicação da política educativa definida pelo Estado nos órgãos e instituições públicas e privadas da Educação e Cultura, com base na legislação e nas decisões do Ministro da Educação e Cultura;
Controlar e apoiar o processo de direcção dos órgãos e instituições da Educação e Cultura;
Realizar inspecções nos órgãos centrais, instituições subordinadas e tuteladas, com o objectivo de controlar a correcta aplicação dos recursos financeiros, administração dos recursos humanos e materiais e o cumprimento, de forma geral, das normas administrativas e dos dispositivos legais vigentes;
Realizar acções de prevenção e combate aos crimes de corrupção e conexos nos órgãos centrais e nas instituições relacionadas;
Verificar e fazer cumprir os programas de ensino e as normas estabelecidas para a realização das actividades educativas;
Inspeccionar e fiscalizar as actividades realizadas pelas instituições do sector no domínio administrativo e financeiro;
Inspeccionar todas actividades da formação profissional;
Investigar, por informação, constatação, recomendação, petição ou denúncia, presumíveis violações da legalidade, irregularidades e desvios no processo de direcção e realização das actividades inerentes ao sector da educação e cultura;
Monitorar a gestão de petições, reclamações, queixas submetidas ao Ministério e reportar aos órgãos competentes sobre os respectivos resultados;
Propor medidas correctivas de processos que resultem de acções de inquérito ou sindicância;
Coordenar a elaboração do Calendário Escolar;
Realizar outras actividades que lhe sejam determinadas nos termos da Lei.

Inspecção da Educação e Cultura

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